REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE IMOVEIS

Esse tema sempre serviu de palanque e promessas em diversas gestões passadas e nada foi feito de concreto – até agora. A solução existe e está disciplinada através da Lei Federal 11.977/2009 alterada pela Lei Federal 12.424/2011. Márcio Antoni pretende colocar em prática a aplicação dessa lei por meio de cobranças e fiscalização, em conjunto com a população interessada bem como as associações de moradores da cidade, forçando o poder executivo a cumprir sua obrigação para regularizar todos os imóveis que não possuem o título de propriedade.